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PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

Quem deve ter os serviços de Segurança e Saúde no Trabalho?


De acordo com o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, alterado pela lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, os serviços de segurança e saúde no trabalho, aplicam-se:

- A todos os ramos de atividade, nos setores privado ou cooperativo e social;

- Ao trabalhador por conta de outrem e respetivo empregador, incluindo as pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos;

- Ao trabalhador independente.

Nos casos de explorações agrícolas familiares, da atividade desenvolvida por artesãos em instalações próprias ou do exercício da atividade da pesca em que o armador não explore mais do que duas embarcações com comprimento inferior a 15 m, aplica-se o regime estabelecido para o trabalhador independente.

Os princípios definidos na presente lei são aplicáveis, sempre que se mostrem compatíveis com a sua especificidade, ao serviço doméstico e às situações em que ocorra prestação de trabalho por uma pessoa a outra, sem subordinação jurídica, quando o prestador de trabalho deva considerar -se na dependência económica do beneficiário da atividade.

Referências: artigo 3.º, da lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro




Que tipo de serviços de Segurança e Saúde no Trabalho posso adotar?


De acordo com a legislação em vigor qualquer entidade empregadora pode adotar um dos seguintes serviços de segurança e saúde no trabalho:
- Serviço interno;
- Serviço comum;
- Serviço externo.

Em empresas, estabelecimentos ou conjuntos de estabelecimentos distanciados até 50 km do de maior dimensão, que empreguem no máximo até 9 trabalhadores e cuja atividade não seja de risco elevado, as atividades de segurança no trabalho podem ser exercidas diretamente pelo próprio empregador ou por um ou mais trabalhadores por si designados, desde que possuam formação adequada, previamente comunicada à ACT e permaneçam habitualmente nos estabelecimentos.

Lista de atividades de risco elevado:
- Trabalhos em obras de construção, escavação, movimentação de terras, de túneis, com riscos de quedas de altura ou de soterramento, demolições e intervenção em ferrovias e rodovias sem interrupção de tráfego;
- Atividades de indústrias extrativas;
- Trabalho hiperbárico;
- Atividades que envolvam a utilização ou armazenagem de produtos químicos perigosos suscetíveis de provocar acidentes graves;
- Fabrico, transporte e utilização de explosivos e pirotecnia;
- Atividades de indústria siderúrgica e construção naval;
- Atividades que envolvam contacto com correntes elétricas de média e alta tensão;
- Produção e transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos ou a utilização significativa dos mesmos;
- Atividades que impliquem a exposição a radiações ionizantes;
- Atividades que impliquem a exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução;
- Atividades de exposição a agentes biológicos do grupo 3 ou 4;
- Trabalhos que envolvam exposição a sílica.

Referências: artigo 74.º e 81.º, da lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro




Qual a periodicidade da vigilância da Saúde?


A vigilância da saúde deve ser realizada com a seguinte periodicidade:

- Exames de admissão, antes do início da prestação de trabalho ou, se a urgência da admissão o justificar, nos 15 dias seguintes;

- Exames periódicos, anuais para os menores e para os trabalhadores com idade superior a 50 anos, e de 2 em 2 anos para os restantes trabalhadores;

- Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente.

Os exames de admissão podem ser dispensados, nos seguintes casos:

- Em que haja transferência da titularidade da relação laboral, desde que o trabalhador se mantenha no mesmo posto de trabalho e não haja alterações substanciais nas componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador;

- Em que o trabalhador seja contratado, por um período não superior a 45 dias, para um trabalho idêntico, esteja exposto aos mesmos riscos e não seja conhecida qualquer inaptidão desde o último exame médico efetuado nos dois anos anteriores, devendo a ficha clínica desse mesmo exame ser do conhecimento do médico do trabalho.

Referências: artigo 108.º, da lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro




Que entidades são obrigadas a implementar o serviço interno de Segurança e Saúde no Trabalho?


Qualquer empregador deve instituir o serviço interno de segurança e saúde no trabalho, sempre que:

- O estabelecimento tenha pelo menos 400 trabalhadores;

- O conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km daquele que ocupa maior número de trabalhadores e que, com este, tenham pelo menos 400 trabalhadores;

- O estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos que desenvolvam atividades de risco elevado, a que estejam expostos pelo menos 30 trabalhadores.

Lista de atividades de ou trabalhos de risco elevado:

- Trabalhos em obras de construção, escavação, movimentação de terras, de túneis, com riscos de quedas de altura ou de soterramento, demolições e intervenção em ferrovias e rodovias sem interrupção de tráfego;

- Atividades de indústrias extrativas;

- Trabalho hiperbárico;

- Atividades que envolvam a utilização ou armazenagem de produtos químicos perigosos suscetíveis de provocar acidentes graves;

- Fabrico, transporte e utilização de explosivos e pirotecnia;

- Atividades de indústria siderúrgica e construção naval;

- Atividades que envolvam contato com correntes elétricas de média e alta tensão;

- Produção e transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos ou a utilização significativa dos mesmos;

- Atividades que impliquem a exposição a radiações ionizantes;

- Atividades que impliquem a exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução;

- Atividades que impliquem a exposição a agentes biológicos do grupo 3 ou 4;

- Trabalhos que envolvam exposição a sílica.

Referências: artigo 78.º, da lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro




Quais são as principais atividades do serviço de Segurança e Saúde no Trabalho?


O serviço de segurança e de saúde no trabalho deve tomar as medidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos trabalhadores, nomeadamente:

- Planear a prevenção, integrando, a todos os níveis e para o conjunto das atividades da empresa, a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção;

- Proceder à avaliação dos riscos, elaborando os respetivos relatórios;

- Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e proteção exigidos por legislação específica;

- Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros;

- Colaborar na conceção de locais, métodos e organização do trabalho, bem como na escolha e na manutenção de equipamentos de trabalho;

- Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança;

- Realizar exames de vigilância da saúde, elaborando os relatórios e as fichas, bem como organizar e manter atualizados os registos clínicos e outros elementos informativos relativos ao trabalhador;

- Desenvolver atividades de promoção da saúde;

- Coordenar as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente;

- Vigiar as condições de trabalho de trabalhadores em situações mais vulneráveis;

- Conceber e desenvolver o programa de informação para a promoção da segurança e saúde no trabalho, promovendo a integração das medidas de prevenção nos sistemas de informação e comunicação da empresa;

- Conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho;

- Apoiar as atividades de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores;

- Assegurar ou acompanhar a execução das medidas de prevenção, promovendo a sua eficiência e operacionalidade;

- Organizar os elementos necessários às notificações obrigatórias;

- Elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional;

- Coordenar ou acompanhar auditorias e inspeções internas;

- Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência de doenças profissionais, elaborando os respetivos relatórios;

- Recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho.

O serviço de segurança e de saúde no trabalho deve manter atualizados, durante cinco anos, para efeitos de consulta, os seguintes elementos:

- Resultados das avaliações de riscos profissionais;

- Lista de acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho, bem como acidentes ou incidentes que assumam particular gravidade na perspetiva da segurança no trabalho;

- Relatórios sobre acidentes de trabalho que originem ausência por incapacidade para o trabalho ou que revelem indícios de particular gravidade na perspetiva da segurança no trabalho;

- Lista das situações de baixa por doença e do número de dias de ausência ao trabalho, a ser remetida pelo serviço de pessoal e, no caso de doenças profissionais, a relação das doenças participadas;

- Lista das medidas, propostas ou recomendações formuladas pelo serviço de segurança e de saúde no trabalho.

Referências: artigo 73.º-B, da lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro




Ficha de Segurança Contra Incêndios – em que situações deve ser elaborada?


De acordo com a legislação em vigor, são objeto de Ficha de Segurança Contra Incêndios todos os edifícios da 1.ª categoria de risco, nas operações urbanísticas, à exceção das utilizações-tipo IV (Escolares) e V (Hospitalares e Lares de Idosos).

Referências: artigo 17.º, do decreto-lei n.º 224/2015, de 9 de outubro




Projeto de Segurança Contra Incêndios – em que situações deve ser elaborado?


De acordo com a legislação em vigor, são objeto de projeto de segurança contra incêndios todos os edifícios da 2.as, 3.as e 4.as categorias de risco e as utilizações-tipo IV (Escolares) e V (Hospitalares e Lares de Idosos) da 1.ª categoria de risco, nas operações urbanísticas.

Referências: artigo 17.º, do decreto-lei n.º 224/2015, de 9 de outubro




O que são as Medidas de Autoproteção?


As medidas de autoproteção são disposições de organização e gestão da segurança, que têm como objetivo incrementar a segurança de pessoas e dos edifícios/recintos face ao risco de incêndio, e compreendem no seu conjunto medidas de prevenção, preparação e resposta, e englobam todos os níveis dentro de uma organização.

As medidas de autoproteção são compostas por:

- Medidas preventivas, que tomam a forma de procedimentos de prevenção ou planos de prevenção, conforme a categoria de risco;

- Medidas de intervenção em caso de incêndio, que tomam a forma de procedimentos de emergência ou de planos de emergência interno, conforme a categoria de risco;

- Registo de segurança onde devem constar os relatórios de vistoria ou inspeção, e relação de todas as ações de manutenção e ocorrências direta ou indiretamente relacionadas com a SCIE;

- Formação em SCIE, sob a forma de ações destinadas a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras, ou de formação específica, destinada aos delegados de segurança e outros elementos que lidam com situações de maior risco de incêndio;

- Simulacros para teste das medidas de autoproteção e treino dos ocupantes com vista à criação de rotinas de comportamento e aperfeiçoamento de procedimentos.

Referências: artigo 21.º, do decreto-lei n.º 224/2015, de 9 de outubro




De quem é a responsabilidade na implementação das Medidas de Autoproteção?


São responsáveis pela implementação das medidas de autoproteção e manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio as seguintes entidades:

- Do proprietário, no caso do edifício ou recinto estar na sua posse;

- De quem detiver a exploração do edifício ou do recinto;

- Das entidades gestoras no caso de edifícios ou recintos que disponham de espaços comuns, espaços partilhados ou serviços coletivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos.

Nas utilizações-tipo I, durante todo o ciclo de vida dos mesmos, é da responsabilidade dos respetivos proprietários, com exceção das suas partes comuns na propriedade horizontal, que são da responsabilidade do condomínio.

Listagem das UT (Utilizações-tipo):
UT I – Habitacionais
UT II - Estacionamentos
UT III - Administrativos
UT IV - Escolares
UT V – Hospitalares e Lares de Idosos
UT VI - Espetáculos e Reuniões Públicas
UT VII - Hoteleiros e Restauração
UT VIII - Comerciais e Gares de Transportes
UT IX - Desportivos e de Lazer
UT X - Museus e Galerias de Arte
UT XI - Bibliotecas e Arquivos
UT XII - Industriais, Oficinas e Armazéns

Referências: artigos 6.º e 8.º, do decreto-lei n.º 224/2015, de 9 de outubro




A quem se aplica as Medidas de Autoproteção?


As medidas de autoproteção aplicam-se a todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes, com exceção dos edifícios e recintos da utilização-tipo I (habitacionais), da 1.ª e 2.ª categorias de risco.

De acordo com a legislação em vigor, esta obrigatoriedade aplica-se:

- A todos os edifícios (entidades) existentes;

- Para novos edifícios (entidades), até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso.

Listagem das UT (Utilizações-tipo):
UT I – Habitacionais
UT II - Estacionamentos
UT III - Administrativos
UT IV - Escolares
UT V – Hospitalares e Lares de Idosos
UT VI - Espetáculos e Reuniões Públicas
UT VII - Hoteleiros e Restauração
UT VIII - Comerciais e Gares de Transportes
UT IX - Desportivos e de Lazer
UT X - Museus e Galerias de Arte
UT XI - Bibliotecas e Arquivos
UT XII - Industriais, Oficinas e Armazéns

Referências: artigos 8.º, 22.º e 34.º, do decreto-lei n.º 224/2015, de 9 de outubro




Quando devem ser realizadas as inspeções regulares e extraordinárias da implementação das Medidas de Autoproteção e verificação da manutenção das condições de Segurança Contra Incêndios?


As inspeções regulares devem ser solicitadas periodicamente à ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil), mediante requerimento, pelos proprietários dos edifícios ou entidades exploradoras, consoante o caso, com prazo máximo de:

- 6 anos no caso dos edifícios da 1.ª categoria de risco, apenas das utilizações–tipo IV (Escolares) e V (Hospitalares e Lares de Idosos);

- 5 anos no caso dos edifícios da 2.ª categoria de risco, de todas as utilizações–tipo

- 4 anos no caso dos edifícios da 3.ª categoria de risco, idem anterior

- 3 anos no caso dos edifícios da 4.ª categoria de risco, idem anterior

As inspeções extraordinárias são realizadas por iniciativa da ANPC ou de outra entidade com competência fiscalizadora.

Referências: artigo 19.º, do decreto-lei n.º 224/2015, de 9 de outubro




Que edifícios devem estar dotados de plantas de emergência?


De acordo com o atual Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro, as plantas de emergência aplicam-se a todos os edifícios nos quais as Medidas de Autoproteção estejam sujeitas à elaboração de um Plano de Emergência Interno.

Listagem de edifícios que devem dispor de Plano de Emergência Interno, de acordo com as respetivas UT (utilizações-tipo):

- UT I: Habitacionais, da 3.ª e 4.ª categoria de risco (apenas os espaços comuns)

- UT II: Estacionamentos, da 3.ª e 4.ª categoria de risco

- UT III, VI, VIII, IX, X, XI e XII: Administrativos, Espetáculos e Reuniões Públicas, Comerciais e Gares de Transportes, Desportivos e de Lazer, Museus e Galerias de Arte, Bibliotecas e Arquivos, Industriais, Oficinas e Armazéns, da 3.ª e 4.ª categoria de risco

- UT IV, V e VII: Escolares, Hospitalares e Lares de Idosos, Hoteleiros e Restauração, da 2.ª categoria de risco, com locais de risco D ou E, 3.ª e 4.ª categoria de risco

Referências: artigos 198.º e 205.º, da portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro

Para informação específica sobre o tema poderão consultar a nota técnica n.º 22 - plantas de emergência, da ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil




Plano de Segurança e Saúde em fase de projeto - quando deve ser elaborado?


Qualquer dono da obra (entidade ou particular) deve elaborar ou mandar elaborar, durante a fase de desenvolvimento do projeto, o plano de segurança e saúde de forma a garantir a segurança e a saúde de todos os intervenientes no estaleiro.

O plano de segurança e saúde é obrigatório em obras sujeitas a projeto e que envolvam trabalhos que impliquem riscos especiais, ou, a comunicação prévia da abertura do estaleiro.

Lista de trabalhos com riscos especiais:

- Que exponham os trabalhadores a risco de soterramento, de afundamento ou de queda em altura, particularmente agravados pela natureza da atividade ou dos meios utilizados, ou do meio envolvente do posto, ou da situação de trabalho, ou do estaleiro;

- Que exponham os trabalhadores a riscos químicos ou biológicos suscetíveis de causar doenças profissionais;

- Que exponham os trabalhadores a radiações ionizantes, quando for obrigatória a designação de zonas controladas ou vigiadas;

- Efetuados na proximidade de linhas elétricas de média e alta tensão;

- Efetuados em vias ferroviárias ou rodoviárias que se encontrem em utilização, ou na sua proximidade;

- De mergulho com aparelhagem ou que impliquem risco de afogamento;

- Em poços, túneis, galerias ou caixões de ar comprimido;

- Que envolvam a utilização de explosivos, ou suscetíveis de originarem riscos derivados de atmosferas explosivas;

- De montagem e desmontagem de elementos prefabricados ou outros, cuja forma, dimensão ou peso exponham os trabalhadores a risco grave;

- Que o dono da obra, o autor do projeto ou qualquer dos coordenadores de segurança fundamentadamente considere suscetíveis de constituir risco grave para a segurança e saúde dos trabalhadores.

Referências: artigos 5.º e 7.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro




Quando é obrigatória a Coordenação de Segurança em projeto?


O dono da obra (entidade/ particular) deve nomear um coordenador de segurança em projeto, quando:
- O projeto da obra for elaborado por mais de um sujeito, desde que as suas opções arquitetónicas e escolhas técnicas impliquem complexidade técnica para a integração dos princípios gerais de prevenção de riscos profissionais ou os trabalhos a executar envolvam riscos especiais;
- Se for prevista a intervenção na execução da obra de duas ou mais empresas, incluindo a entidade executante e subempreiteiros.
Referências: artigo 9.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro




Quando deve ser enviada a comunicação prévia de abertura de estaleiro?


O dono da obra (entidade/ particular) deve comunicar previamente a abertura do estaleiro à ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho, quando for previsível que a execução da obra envolva uma das seguintes situações:
- Um prazo total superior a 30 dias e, em qualquer momento, a utilização simultânea de mais de 20 trabalhadores;
- Um total de mais de 500 dias de trabalho, correspondente ao somatório dos dias de trabalho prestado por cada um dos trabalhadores.
Referências: artigo 15.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro




Quando é obrigatória a Coordenação de Segurança em obra?


O dono da obra (entidade/ particular) deve nomear um coordenador de segurança em obra se nela intervierem duas ou mais empresas, incluindo a entidade executante e subempreiteiros. Referências: artigo 9.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro




Quando deve ser desenvolvido o Plano de Segurança e Saúde (fase de obra)?


A entidade executante deve desenvolver e especificar o plano de segurança e saúde em projeto, de modo a complementar as medidas preventivas previstas.

A entidade executante só poderá iniciar a implantação do estaleiro, depois da aprovação pelo dono da obra do plano de segurança e saúde para a execução da obra.

O dono da obra deve impedir que a entidade executante inicie a implantação do estaleiro, enquanto o plano de segurança e saúde para a fase de execução não se encontrar aprovado.

Referências: artigos 5.º, 7.º, 11.º e 12.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro




Quando devem ser elaboradas as Fichas de Procedimentos de Segurança?


Sempre que se tratem de trabalhos em que não seja obrigatório o plano de segurança e saúde, mas que impliquem riscos especiais, a entidade executante deve elaborar as fichas de procedimentos de segurança para esses trabalhos e assegurar que os trabalhadores intervenientes na obra tenham conhecimento das mesmas.

Lista de trabalhos com riscos especiais:

- Que exponham os trabalhadores a risco de soterramento, de afundamento ou de queda em altura, particularmente agravados pela natureza da atividade ou dos meios utilizados, ou do meio envolvente do posto, ou da situação de trabalho, ou do estaleiro;

- Que exponham os trabalhadores a riscos químicos ou biológicos suscetíveis de causar doenças profissionais;

- Que exponham os trabalhadores a radiações ionizantes, quando for obrigatória a designação de zonas controladas ou vigiadas;

- Efetuados na proximidade de linhas elétricas de média e alta tensão;

- Efetuados em vias ferroviárias ou rodoviárias que se encontrem em utilização, ou na sua proximidade;

- De mergulho com aparelhagem ou que impliquem risco de afogamento;

- Em poços, túneis, galerias ou caixões de ar comprimido;

- Que envolvam a utilização de explosivos, ou suscetíveis de originarem riscos derivados de atmosferas explosivas;

- De montagem e desmontagem de elementos prefabricados ou outros, cuja forma, dimensão ou peso exponham os trabalhadores a risco grave;

- Que o dono da obra, o autor do projeto ou qualquer dos coordenadores de segurança fundamentadamente considere suscetíveis de constituir risco grave para a segurança e saúde dos trabalhadores.

Referências: artigos 7.º e 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro




Quem devem elaborar a Compilação Técnica de obra?


O dono da obra (entidade/ particular) deve elaborar ou mandar elaborar uma compilação técnica da obra que inclua os elementos úteis a ter em conta na sua utilização futura, bem como em trabalhos posteriores à sua conclusão, para preservar a segurança e saúde de quem os executar.

Referências: artigos 16.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro




Os meus trabalhadores tem que ter Formação Profissional Contínua?


Os trabalhadores devem receber formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício da sua atividade.

O empregador deve formar, em número suficiente, tendo em conta a dimensão da empresa e os riscos existentes, os trabalhadores responsáveis pela aplicação das medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores, bem como facultar-lhes material adequado.

De acordo com o Código do Trabalho, o trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 35 horas de formação contínua, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano. Deste modo o empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores da sua empresa.

A Entidade Empregadora pode desenvolver internamente a Formação aos seus trabalhadores, desde que esta dê lugar à emissão de um Certificado de Formação e registo na Caderneta Individual de Competências, nos termos do Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.





 
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